Observação: onde lê-se "FEBEM", hoje deve-se ler "fundação casa".
A população comovida vai às ruas, pedindo a diminuição
da menoridade penal, representantes de grupos religiosos pedem a pena capital,
ainda que sua posição ante ela fosse sempre absolutamente contrária. Nunca se
viu tantos crimes praticados por adolescentes... ou será que nunca se noticiou
tanto esses crimes? A força da “mídia” é conhecida por todos, mas raramente
conseguimos perceber quando estamos sob a sua influência. É fácil criticar e
apontar o lado nocivo da televisão, dos jornais, que possuem o poder de
(de)formar opiniões, mas difícil é perceber quando nós, supostamente críticos,
estamos sendo sugados por essa lavagem psicológica.
Pudemos presenciar nos últimos dias, como conseqüência
do famigerado assassinato do casal de namorados, a aberração de certos
juristas, pessoas teoricamente esclarecidas, defendendo a diminuição da
menoridade penal, defendendo a punição de adolescentes infratores como maiores
imputáveis. Há pouco tive o desprazer de saber que um advogado foi à televisão
conceder uma entrevista para esclarecer a impossibilidade de aplicação da pena
de morte no Brasil, pois sua proibição se encontra em cláusula pétrea da
Constituição. O simples fato de juristas cogitarem a idéia de se estabelecer a
pena de morte, induzidos pelo clamor social do assassinato tão explorado pelas
TVs, já deveria causar um certo alarde naqueles que ainda mantém o seu juízo
perfeito.
Indagações acerca da validade da pena de morte e da
diminuição da menoridade penal sempre foram levantadas, mas nunca se chegou à
sua aceitação, justamente porque ponderações foram feitas, o problema já cansou
de ser discutido e nada, até o momento, levou à conclusão de que tais mudanças
trariam reais benefícios à sociedade.
Não é um acontecimento, embora trágico, mas
propositadamente super explorado, que deve nos levar a concluir por uma solução
desse tipo. Os juristas, em especial, não podem se permitir tamanha indução, a
ponto de corroborarem com as apelações insensatas da população que,
evidentemente, se encontra absorta demais em lágrimas para raciocinar com a
lógica necessária.
As mudanças legislativas devem ser feitas usando-se da
razão e não da emoção, embora a emoção seja o seu impulso primeiro.
A solução para a “impunidade” dos adolescentes que
cometem crimes bárbaros, diversos homicídios e ainda assim, saem livres quando
completam 21 anos está escancarada à toda evidência, mas os juristas, como a
população em geral, estão cegos e inclinados à solução mais banal e inútil que
se encontra: a diminuição da idade penal.
A injustiça existe sim, um adolescente que comete
diversos crimes (hipocritamente chamados atos infracionais, pois adolescente
não comete crime na nossa legislação) não podem permanecer internados na FEBEM
por
mais de 3 anos e, ainda que peguem os 3 anos
permitidos, se forem recolhidos aos 20 anos, por exemplo, só ficarão 1 ano
internados, pois com 21 anos, também não podem mais permanecer no local. A
proteção concedida ao adolescente infrator chega a ser repulsiva em casos como
do assassino do casal de namorados. Chega a ser enojante quando se escuta de um
desses assassinos a frase “eu sou ‘de’ menor, posso te matar que não acontece
nada”, e mais revoltante ainda é perceber que eles têm razão, não acontece
nada, o máximo que pode acontecer é ficarem 3 anos recolhidos em alguma unidade
da FEBEM e ao completarem 21 anos, voltarem às ruas.
Infelizmente a injustiça existe sim e é patente, mas a
razão não pode ser dominada pela emoção e, acima de tudo, não pode ceder à
solução mais rápida e fácil para o problema, amenizando a revolta momentânea,
mas não repercutindo em nada para uma melhora do quadro social encontrado.
Mudar o código penal, diminuindo a idade em que um
adolescente pode ser condenado à prisão, como um adulto, não é difícil... mas
também não resolve o problema. Mandar um adolescente para a FEBEM é medida de
último caso, como a própria lei determina, justamente porque todos sabemos as
más influências a que está sujeito lá dentro; mandar um adolescente para a
cadeia é colaborar com o aumento dessa influência negativa que fatalmente lhe
atingirá. Se a FEBEM já constitui escola do crime para alguns adolescentes, a
cadeia será a graduação. Diminuir a idade com que o adolescente pode ser preso
é aumentar as chances de criarmos adultos especializados no crime.
A solução não é tratar o adolescente como adulto, mas
considerarmos a sua condição de pessoa em desenvolvimento, sem, contudo,
amenizar a punição por seus atos, como se vem fazendo, através do Estatuto da
Criança e do Adolescente. O ECA é o foco em que deveriam ser centralizadas as
mudanças e não o código penal. O adolescente que comete ato infracional deveria
ser condenado a quantos anos fossem necessários para sua recuperação e punição
(objetivos da pena), o limite de 3 anos deveria ser abolido, pois aí sim reside
a maior injustiça da legislação brasileira e a verdadeira impunidade. O
infrator brutal, frio, calculista deve ser punido com o braço forte da justiça,
mas sem deixar de ser tratado como menor. A evidente solução seria mantê-lo
internado na FEBEM até que complete 21 anos de idade, sendo transferido, então,
para uma cadeia pública, onde possa terminar de cumprir a pena imposta. Desse
modo, sua condição de pessoa em desenvolvimento não seria ignorada, pois
receberia o tratamento “especial” enquanto menor, com o Estado zelando pelo seu
aperfeiçoamento intelectual, fornecendo trabalho nas unidades, cursos
profissionalizantes, tudo exatamente como manda a lei (digo isto com pesar,
pois todos sabemos como a realidade se distancia da ficção legislativa) e, após
atingir a idade adulta, seria tratado como tal, sendo transferido para a
prisão.
Agindo dessa forma, estaríamos mantendo os princípios
consagrados na nossa legislação, do respeito à condição especial do
adolescente, mas deixando de beneficiar criaturas como o assassino de que tanto
se tem falado, permitindo que esse indivíduo permaneça internado por ínfimos 3
anos, saindo substancialmente impune pelos atos conscientemente praticados.
O pensamento lógico e racional é o grande diferencial
do ser humano, em relação às demais criaturas viventes... está na hora de
pararmos de agir como animais, pregando
a vingança cega e aplicarmos nosso maior atributo, direcionando nossos esforços
para a solução real, do problema tão sério que nos foi colocado.
E que a justiça seja feita!
