RAPIDINHA

Olá queridos!!

Para quem interessar, segue abaixo minha entrevista "rapidinha" pra rádio Roquette Pinto do Rio de Janeiro sobre meu novo livro "COMO VENCER O TRANSTORNO DO PÂNICO"

ENTREVISTA Como Vencer o Transtorno do Pânico

Lembrando que eu estava gripadinha, então minha voz está um pouco pior do que o normal...rs

Video - Como Vencer o Transtorno do Pânico

Comprar livro "Como Vencer o Transtorno do Pânico" R$29,00
Comprar ebook "Como Vencer o Transtorno do Pânico" R$8,99

Como vencer o TRANSTORNO DO PÂNICO

Pessoal, como muitos sabem, já sofri um bocado com o famigerado transtorno do pânico... Após anos de pesquisa sobre o assunto, escrevi um livro repassando as técnicas que aprendi para superar esse probleminha tão chato!!

Minha intenção é ajudar o máximo de pessoas possível com esse livro, pois o maior problema desse transtorno é a DESinformação! 

Como eu sempre digo, CONHECIMENTO É PODER! E só com muito conhecimento é possível vencer o pânico!!

    Para quem interessar, o livro está disponível em formato normal e e-book no site Clube de Autores:

http://www.clubedeautores.com.br/book/146029--Como_Vencer_o_Transtorno_do_Panico

APRENDA, SEJA FELIZ, COMPARTILHE!!

"Se Bia falasse..."

Pessoal, quero indicar um livro da brasileira Ana Dantas sobre um tema que amo de paixão!! GATOS!!! E o melhor, a história é bem parecida com algo que vivenciei! Meu gatão preto e branco desde que apareceu da rua, se chama “Gatão”, mas eis que um belo dia, descobrimos que ele era ELA! Só que diferente do livro, não mudei seu nome... já estava tão acostumada a chamá-la de gatão que ficou! Acho que ela não liga, pois sempre que eu chamo,  vem correndo me agradar!!! Kkkkkk

Compartilhar o amor com um bichano é das maiores alegrias da vida!

Leiam as primeiras páginas do livro em:

http://clubedeautores.com.br/book/145948--Se_Bia_Falasse

“Se Bia Falasse... é o primeiro livro infanto-juvenil de Ana Dantas que faz parte de uma trilogia que tem como tema a adoção, usando como pano de fundo a relação entre os seres humanos e os animais.

Na trama, Vitória conta como Bia conquistou a sua mamãe e deixou de ser gata de rua para se tornar a dona de um belo apartamento. Mas a confusão se dá quando a mamãe de Vitória acredita que a gata é um macho e dá o nome de Léo. Com o tempo, ela descobre que Léo é uma linda fêmea e, pior, está grávida. Grávida de seis lindos filhotes. E agora o que fazer?

Baseada em fatos reais, Se Bia Falasse... é pura ficção, ou talvez quem sabe, uma biografia romanceada às avessas. Uma leitura envolvente que mais entretém do que educa o leitor de forma suave, emocionante, encantadora e muito critica. Um livro agradável para quem gosta de animais, aventuras e tem muita imaginação.“

  

PS- enquanto escrevo esse post, adivinhem quem está ronronando no meu colo?? rsrs

A bíblia e a civilização (moderna)

     Se formos levar a sério o Deus da Bíblia, devemos admitir que Ele nunca nos dá a liberdade para seguiros mandamentos dos quais gostamos e negligenciar os demais. Ele tampouco nos diz que podemos relaxar nas penalidades que Ele impôs por desrespeitá-los. (mas é exatamente isso que os crentes moderno/liberais fazem quando desprezam as partes "ruins" da bíblia e se apegam somente às partes "boas")

     A ideia de que a Bíblia é o guia perfeito para a moralidade é simplesmente espantosa em vista do conteúdo do livro. Não há dúvida de que o conselho de Deus para os pais é direto e claro: sempre que os filhos saem da linha,devemos bater neles com uma vara ( Provérbios 13,24; 20,30; e 23,13-14). Se eles tiverem a pouca- vergonha de nos responder com insolência, devemos matá-los (Êxodo 21,15, Levítico 20, 9, Deuteronômio21,18-21, Marcos 7, 9-13, Mateus 15, 4-7) Também devemos apedrejar pessoas até a morte por heresia, adultério, homossexualismo, por trabalhar no sábado, adorar imagens, praticar feitiçaria e mais uma ampla variedade de crimes imaginários. 

Muitos cristãos acreditam que Jesus acabou com toda essa barbárie, e pregou uma doutrina de puro amor e tolerância. Mas não foi assim. Em vários pontos do Novo Testamento se pode ler que Jesus confirmou integralmente a lei do Velho Testamento.

Porque em verdade vos digo até que o céu e a terra passem, nem um i ou um til jamais passará da Lei, até que tudo se cumpra. Aquele, pois,que violar um destes mandamentos, posto que dos menores, e assim ensinar aos homens, será considerado mínimo no reino dos céus; aquele, porém, que os observar e ensinar, esse será considerado grande no reino dos céus Porque vos digo que, se a vossa justiça não exceder em muito a dos escribas e fariseus, jamais entrareis no reino dos céus.

Mateus 5, 18-20 

     Os apóstolos repetiram várias vezes esse tema (por exemplo, veja 2 Timóteo 3, 16-17). É verdade, claro,que Jesus disse coisas profundas sobre o amor, a caridade e o perdão. A Regra de Ouro é realmente um preceito moral maravilhoso. Mas numerosos mestres já deram essa mesma orientação séculos antes de Jesus (Zoroastro, Buda, Confucio,Epicteto...), incontáveis escrituras discutem a importância do amor que transcende o próprio eu de maneira mais articulada do que a Bíblia, sem serem maculadas pelas obscenas celebrações de violência que encontramos em abundância tanto no Velho como no Novo Testamento. 

     Se você acha que o cristianismo é a expressão mais direta e pura de amor e compaixão que o mundo já viu, é porque não conhece bem as outras religiões.

    

      Mahavira, o patriarca jainista, superou a moralidadeda Bíblia como uma única frase: 

     “Não ferir, abusar,oprimir, escravizar, insultar, atormentar, torturar ou matar nenhuma criatura ou ser vivo”. 

     Imagine como o nosso mundo poderia ser diferente se a Bíblia contivesse essa frase como preceito central. Os cristãos abusaram, oprimiram, escravizaram,insultaram, atormentaram, torturaram e mataram pessoas em nome de Deus durante séculos, com base em uma leitura teologicamente defensável da Bíblia.

Como, então, você pode argumentar que a Bíblia oferece a expressão mais clara de moralidade que o mundo já viu?

     Se é verdade que os missionários fazem muitas coisas nobres, com grandes riscos para si mesmos,o fato é que seu dogmatismo dissemina a ignorância e a morte. Em contraste, voluntários de organizações seculares, como a Médicos Sem Fronteiras, não desperdiçam tempo algum falando com as pessoas sobre o nascimento virginal de Jesus. Tampouco dizem à população da África subsaariana - onde quase 4 milhões de pessoas morrem de AIDS a cada ano — que é pecado usar camisinha. Sabe-se de casos em que missionários cristãos pregaram que usar preservativo é pecado, em localidades onde não há nenhuma outra informação acerca do assunto. Esse tipo de crença é genocida. 

     Também podemos nos perguntar, de passagem, o que é mais moral: ajudar as pessoas puramente pela preocuparão com o sofrimento delas, ou ajudá-las porque você acha que o criador do universo vai recompensá-lo por isso?

     Embora você acredite que acabar com a religião é um objetivo impossível, é importante perceber que ele já foi alcançado por boa parte do mundo desenvolvido. Noruega, Islândia, Austrália, Canadá, Suécia, Suíça,Bélgica, Japão, Holanda, Dinamarca e o Reino Unido estão entre as sociedades menos religiosas da Terra. De acordo com o Relatório do Desenvolvimento Humano das Nações Unidas (2005), essas sociedades também são as mais saudáveis, segundo os indicadores de expectativa de vida, alfabetização, renda per capita, nível educacional, igualdade entreos sexos, taxa de homicídios e mortalidade infantil. 

     Os EstadosUnidos são o único país, entre as democracias ricas,com alto nível de adesão à religião; e também o que mais sofre com altos índices de homicídio, aborto,gravidez adolescente, doenças sexualmentetransmissíveis e mortalidade infantil. 

     Os países com altos níveis de ateísmo também são os mais caridosos, em termos da porcentagem de sua riqueza que dedicam a programas internos de bem estar social e ajuda aos países pobres.  (www.globalissues.org/TradeRelated/Debt/USAid.asp#ForeignAidNumbersinChartsandGraphs;www.oecd. org)

     Religiosos liberais e moderados em vez de dizer que acreditam em Deus porque determinadas profecias bíblicas se realizaram,ou porque os milagres narrados nos evangelhos são convincentes, costumam falar nas boas consequências de se acreditar, tal como eles acreditam. Esses crentes muitas vezes dizem que acreditam em Deus porque isso “dá sentido às suas vidas”. 

     

     Quando um tsunami matou centenas de milhares de pessoas no dia seguinte ao Natal de 2004, muitos cristãos conservadores viram nessa catástrofe uma prova da ira divina. Aparentemente, Deus estava enviando mais uma mensagem em código sobre os males do aborto, da idolatria e do homossexualismo.

     A teologia da ira tem muito mais imérito intelectual. Se Deus existe e tem um interesse nos assuntos dos seres humanos, sua vontade não é inescrutável. Aqui a única coisa inescrutável é que tantos homens e mulheres, que em outros aspectos são racionais, conseguem negar o horror implacável desses acontecimentos e julgar que esse é o ápice da sabedoria moral.

     Nós decidimos o que é bom no “Bom Livro”. Lemos a Regra de Ouro e achamos que ela desfila, de maneira brilhante, muitos de nossos impulsos éticos. E, em seguida, encontramos mais um dos ensinamentos de Deus sobre a moral: se um homem descobrir, em suanoite de núpcias, que sua noiva não é virgem, ele develevá-la até a soleira da porta do pai dela e apedrejá-laaté a morte (Deuteronômio 22,13-21). 

Se somos civilizados, rejeitaremos isso como o ato mais lunático e mais vil que se possa imaginar. Mas para isso precisamos exercer nossa própria intuição moral. Acreditar que a Bíblia é a palavra de Deus não nos ajuda de maneira alguma.

     Já é hora de reconhecermos que é uma verdadeira desgraça que os sobreviventes de uma catástrofe acreditem que foram poupados por um Deus amoroso, enquanto esse mesmo Deus afogava bebês em seus berços.  Já é hora de reconhecermos o ilimitado narcisismo e auto-engano desses que foram salvos.

     E claro que pessoas de todas as religiões sempre garantem umas às outras que Deus não é responsável pelo sofrimento humano Mas, então, como compreender a afirmação de que Deus é, ao mesmo tempo, onisciente e onipotente? Esse é o problema antiquíssimo da teodiceia, é claro, e devemos considerá-lo solucionado. Se Deus existe, ou Ele não pode fazer nada para impedir as mais terríveis calamidades, ou então Ele não tem interesse nisso. Portanto, ou Deus é impotente, ou então é mau. Você pode agora ser tentado a executar a seguinte pirueta: 

     Deus não pode ser julgado pelos critérios humanos de moral. Mas já vimos que os critérios humanos de moral são exatamente aqueles que você utiliza para afirmar a bondade de Deus. E qualquer Deus que se preocupe com coisas tão triviais como o casamento gay, ou o nome pelo qual Ele deve ser chamado nas orações, não é tão inescrutável assim.

Do livro: "Carta a uma nação Cristã" - Sam Harris

PARA RIR OU CHORAR!!

Vivemos em uma democracia, uma república, mas as pessoas confundem democracia com "a vontade da maioria" e isso não é verdade. 

A MINORIA tem direitos dentro da democracia, em especial se levarmos em consideração que o mundo só evolui por conta da minoria que passa pela história.

O que seria de nós sem a penicilina de Fleming, sem a mecânica quântica de Faraday (base para o laser, o microscópio ou a ressonância magnética), o que seria de nós sem os aparelhos eletrônicos de Einstein (física quântica)? Ou melhor dizendo: o que seria de nós sem Fleming, sem Faraday e sem Einstein??? 

São poucos seres humanos brilhantes que contribuem para a evolução da coletividade. 

Assim, nada mais justo que homenagear essas poucas mentes brilhantes que seguem bravamente suportando a coletividade!!! rsrs

Para quem interessar possa, segue um texto excelente sobre a contribuição de Einstein e outras minorias brilhantes para a sociedade moderna: 

http://cienciahoje.uol.com.br/colunas/do-laboratorio-para-a-fabrica/as-digitais-de-einstein-em-nosso-cotidiano

UTILIDADE PÚBLICA - Como comandar o seu país

UTILIDADE PÚBLICA

Aprendendo a comandar o país como cidadão!

Ser cidadão (exercer o direito da cidadania) não é apenas votar, mas PARTICIPAR DO ESTADO DEMOCRÁTICO que significa Estado DO POVO. O povo brasileiro tende a esquecer quem realmente manda nesse país... não é porque os nossos REPRESENTANTES estão aparentemente no poder, que eles comandam. Certo, eles foram eleitos por nós para nos representar, mas o poder não é deles, é do povo, que tem suas ferramentas para fazer valer sua vontade, mesmo quando os representantes não se importam com ela.

Outro problema no Brasil é que os cidadãos só se lembram que são detentores do poder em ocasiões limítrofes... quando o país já está no fundo do buraco e algumas perdas não podem mais ser recuperadas (impeachment do Collor, mensalão, etc.) então, precisamos saber quais são as ferramentas que temos para fazer valer nossa vontade, antes mesmo que manifestações de “cara pintada” sejam necessárias...

Por isso, passo a listar algumas dessas ferramentas que o cidadão dispõe para PARTICIPAR ATIVAMENTE no seu país, sem depender dos corruptos que colocamos no poder para nos representar.

INICIATIVA POPULAR DE LEI

É literalmente o poder nas mãos do povo.

Sabemos que o país funciona com base nas leis. É lei dizendo com quantos anos você pode se aposentar, lei dizendo quanto vale o salário mínimo, lei dizendo se você pode devolver o liquidificador na loja, lei dizendo se você pode educar seu filho com palmadas ou só com palavras. O país e o mundo funcionam através das leis. E, infelizmente, não é mais possível fazer como antes, quando as cidades eram menores e as pessoas ainda conseguiam se reunir nas praças e resolver se querem a lei assim ou assado. 

Infelizmente, hoje só é possível criarmos leis para regerem a NOSSA PRÓPRIA VIDA, através dos vereadores, deputados e senadores que colocamos no poder (nossos representantes). E, muitas vezes, ao invés desses representantes fazerem leis que beneficiam o povo (a quem eles devem obediência), elas podem ser mais prejudiciais do que benéficas.

Então, essa é uma oportunidade do POVO falar SEM REPRESENTAÇÃO e impor sua vontade (que é a única que deveria prevalecer em um país que se diz democrático).

Para propor uma lei federal (que vale para o país inteiro), a reunião das pessoas também deve ser pelo país inteiro, por isso é necessário que alguém escreva o texto da lei e esse texto (chamado de projeto de lei) deve ser assinado por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos 5 Estados, com 3/10% dos eleitores de cada um desses Estados. (artigo 61, parágrado 2º da Constituição Federal)

OU SEJA, se o Brasil tem 140 milhões de eleitores, 1% disso seria 1 milhão e 400 mil eleitores. Esses 1.400.000 eleitores precisam estar divididos em 5 Estados diferentes, então, não adianta pegar 1.400.000 assinaturas no mesmo Estado.

Sim, eu sei, não é fácil propor um projeto de lei em nível federal. MAS, ainda existe a possibilidade de fazer o mesmo no seu Estado ou cidade.

Para o Estado de SP, o projeto de lei pode ser apresentado à Assembléia Legislativa (tipo o Congresso Nacional, mas que vota leis somente de interesse do Estado) com assinatura de 1% do eleitorado do Estado.

Se o Estado de SP tem 30 milhões de eleitores, basta a assinatura de 300 mil eleitores e você já consegue levar para discussão uma lei de sua autoria! Essa lei precisa ser de interesse local (lembre-se, as leis são feitas para a coletividade), mas é uma forma da população exercer seus direitos!

Para apresentar um projeto de lei de interesse do seu município, basta conseguir a assinatura de 5% dos eleitores da cidade e levar até a Câmara Municipal para ser apreciada! (artigo 29, XIII da CF)

REFERENDO E PLEBISCITO NO ESTADO DE SÃO PAULO

O referendo é a manifestação popular dizendo se concorda com uma lei, já aprovada pelo legislativo, dizendo se ela pode entrar em vigor ou não (se ela vai valer ou não).

No caso de referendo NACIONAL, infelizmente, só o Congresso Nacional pode determinar que aconteça, mas, em matéria de lei ESTADUAL ou MUNICIPAL, o cidadão pode PEDIR a realização do referendo.

No Estado de SP, para pedir a realização de referendo sobre determinada lei, basta que 1% do eleitorado peça oficialmente para a Assembléia Legislativa (Av. Pedro Álvares Cabral, 201 - Ibirapuera - São Paulo - CEP 04097-90). Esse 1% de eleitores deve estar dividido em 5 dos 15 maiores municípios do Estado, então se for começar a pegar assinaturas, vá direto onde interessa – SP, Guarulhos, Campinas, São Bernardo, Santo André, Ribeirão Preto, Sorocaba, Santos, Mogi das Cruzes... (artigo 20, parágrafo 3º da Constituição ESTADUAL).

Para saber como funciona no seu município, basta procurar o tema REFERENDO na Lei Orgânica da sua cidade (município não tem Constituição)

O plebiscito é a manifestação popular ANTES de qualquer lei ser aprovada sobre determinado assunto.

Nesse caso você não verá uma lei aprovada sobre o tema, mas saberá que ele pode ser discutido (para virar uma lei), seja porque o tema está nos jornais, seja porque ele tem relevância social. No Estado de SP também é possível pedir a realização de um plebiscito (discussão pública sobre um determinado assunto, decidindo se ele deve virar lei e como será essa lei). O pedido é dirigido ao Tribunal Regional Eleitoral (rua Francisca Miquelina, 123, Bela Vista em São Paulo/SP), também assinado por 1% dos eleitores do Estado.

AÇÃO POPULAR

Qualquer cidadão pode propor Ação Popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

patrimônio público = bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico.

ATENÇÃO- você tem o prazo de 5 anos para entrar com a ação, a partir do momento do ato lesivo.

Perceba que você não paga para entrar com essa ação! Só precisa de advogado, mas se você não puder pagar um, peça a nomeação de um defensor gratuito.

A lei de improbidade administrativa (8429/92) elenca quais são os atos contra a moralidade administrativa que o cidadão pode pleitear a anulação:

-  auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego público, POR EXEMPLO:

  - receber comissão, gratificação ou presente de quem tenha interesse em ato do agente público;

      

 - Utilização de equipamentos públicos com fins particulares, que ocorre no caso de funcionário público que asfalta seu sítio com trator oficial, de uso de carro público para ir a um show ou ao cabeleireiro ou ainda, utilizar dos serviços dos outros contratados públicos para fins particulares.

     - receber vantagem econômica para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem;

    - adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público;

  - receber vantagem econômica para deixar de fazer algo que esteja obrigado;

      

       Constitui, ainda, ato de improbidade administrativa ação ou omissão que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens públicos, POR EXEMPLO:

  

    - doar ao particular, ainda que de fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio público, sem determinação legal;

- liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular;

    

     Constitui, também, ato de improbidade administrativa violar os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, POR EXEMPLO:

     - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;

    - negar publicidade aos atos oficiais;

    - frustrar a licitude de concurso público;

     - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;

    - quando o político diz para seu parente “compre uma casa no bairro tal porque vou aprovar a instalação de um supermercado lá e o terreno vai valorizar”, mas ninguém sabe disso ainda, então o parente do Prefeito será beneficiado com essa informação privilegiada.

QUANDO OCORREREM ESSES ATOS, O CIDADÃO PODE PEDIR:

1-           A anulação do ato lesivo (ao patrimônio público, ao meio ambiente, etc)

2-           indenização pelo prejuízo causado à sociedade

Para esses atos também existem as punições de perda da função pública ou suspensão dos direitos políticos (não pode ser eleito por 3 a 8 anos, conforme o caso). Mas, essas penas só podem ser pedidas pelo Ministério Público em outra ação (ação civil pública que veremos adiante), MAS, como também veremos, qualquer pessoa pode denunciar ao Ministério Público para que o promotor investigue e eventualmente peça a aplicação dessas penas.

Os cidadãos precisam começar a utilizar essa AÇÃO para os objetivos que ela foi criada, ou seja, PROTEGER A COLETIVIDADE!!!  Abaixo cito alguns exemplos de ação popular que correram no Judiciário:

AÇÃO POPULAR - Pagamento de décimo terceiro salário a VicePrefeito - Inadmissibilidade - Ato lesivo ao patrimônio público municipal – O agente político, exerce mandato eletivo, possuindo vínculo de natureza política e temporária com o Poder Público e não guarda direito ao recebimento do 13° salário. Recursos improvidos. (TJ/SP, 7ª Câmara de Direito Público, Apelação Com Revisão nº 6604005800, Rel. Des. Walter Swensson, julg. 08/09/2008).

AÇÃO POPULAR – descumprimento de contrato. Para impedir o pagamento do restante do contrato firmado entre o Município de Teresópolis e a empresa contratada para realização de obras de terraplenagem, drenagem e melhorias da estrada no interior do município, em razão de não ter feito nada disso. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO CONCEDIDA. (Apelação Cível nº 0002460-40.1998.8.19.0061 TJRJ)

AÇÃO POPULAR – contra contratação de funcionários sem concurso público.

O concurso público é requisito necessário ao ingresso em cargo ou emprego público ... A contratação sem concurso público deve ser realizada excepcionalmente...As contratações objeto da presente não se enquadram em nenhuma das hipóteses citadas, tendo em vista que realizadas visando atividades permanentes que deveriam, ser desempenhadas por servidores do Município. Ressalte-se que alguns desses cargos são de médicos, serventes, operadores de computadores, guardas municipais, dentistas... Correta a sentença no que diz respeito a devolução da verbas indevidamente desviadas do Erário Público, já que alguns dos vencimentos pagos aos agentes contratados diretamente eram bem superiores aqueles pagos aos servidores efetivos que realizavam as mesmas funções, devendo tal diferença ser ressarcida aos cofres públicos.( 0000289-06.2002.8.19.0018 – APELACAO TJRJ)

AÇÃO POPULAR - contra NEPOTISMO. SERVIDORES QUE MANTÊM UNIÃO ESTÁVEL, SENDO OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 13,

"A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal." DO STF. (0053274-88.2011.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1ª Ementa  DES. JORGE LUIZ HABIB - Julgamento: 17/04/2012 - DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL, TJRJ)

Ação Popular - para determinar a exoneração dos assessores parlamentares da Câmara Municipal de Angra dos Reis cujos vencimentos ultrapassem os limites legais. (0060763-16.2010.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 2ª Ementa  DES. KATYA MONNERAT - Julgamento: 14/03/2012 - SETIMA CAMARA CIVEL, TJRJ)

AÇÃO POPULAR – contra obra pública de baixa qualidade. LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E AO ERÁRIO PÚBLICO. TRIBUNAL DE CONTAS.

1. Se demonstrada a liberação excessiva de valores públicos sem a correspondente entrega da obra pública contratada, torna-se notória a lesão ao patrimônio e ao erário público.

2. De igual modo, a entrega de obra pública de baixa qualidade também evidencia a lesão ao patrimônio e ao erário público.

3. É cediço que eventual aprovação da prestação de contas de uma obra pública pelo setor administrativo do Poder Executivo ou pelo Tribunal de Contas não obsta a apreciação judicial da regularidade da obra e de eventual lesão ao patrimônio público.(APELAÇÃO CÍVEL Nº 26040018827, TJES)

As opções de ação popular são inúmeras!!!! RESUMINDO, se tiver algo errado com a sua cidade, seja no âmbito político ou ambiental, você pode defendê-la através dessa ação, sem custo nenhum!

MINISTÉRIO PÚBLICO e DEFENSORIA PÚBLICA

Se você não quiser entrar diretamente com a ação popular, ainda pode recorrer ao promotor ou defensor público.

No interior do Estado de SP ainda não existe defensoria pública, mas nas grandes cidades, ela tem o mesmo poder que o promotor para propor AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Então, se você quer que o promotor ou o defensor público (onde houver) investigue algum ato contra o meio ambiente, o consumidor, bens históricos, artísticos ou qualquer direito da coletividade (aqui incluída a moralidade administrativa, como na ação popular), você pode se dirigir até o Ministério Público ou a Defensoria Pública e pedir oficialmente que eles investiguem!

É seu direito como cidadão e se o promotor ou defensor não fizer nada, você pode reclamar para o superior, no caso do promotor, você pode fazer uma denúncia ao Conselho Superior do Ministério Público mandando email para cgmp@mp.sp.gov.br ou ouvidoria@mp.sp.gov.br, por telefone: (11) 3119-9700 - 3119-9175 - 3119-9365.

Lembre-se que é um DIREITO SEU pedir que o promotor investigue e um DEVER DELE investigar qualquer ato lesivo ao meio ambiente, patrimônio público, moralidade administrativa...

ENFIM, se você conseguiu ler até aqui, mesmo não sendo da área do Direito, meus parabéns! Você quer ser um cidadão ativo e lutar pelos seus direitos, ao invés de ficar só reclamando que não pode fazer nada contra os políticos corruptos e pela sua cidade... FAÇA VALER SEUS DIREITOS!!